Boletim Estadual MA
2004
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Matérias IPI
Decreto Estadual
Emenda Estadual
Instrução Normativa Estadual
Lei Estadual
Portaria Estadual
Decreto Municipal
Lei Municipal
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
CONSULTA
Classificação de Mercadorias
Boletim 4/2004
CRÉDITO INDEVIDO
Regularização
Boletim 13/2004
VENDA AMBULANTE
Procedimentos
Boletim 07/2004
Decreto - Estadual
DECRETO N° 20.231 / 2004 - MA
Prorroga prazo do Decreto n° 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.
DECRETO N° 20.232 / 2004 - MA
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
DECRETO N° 20.234 / 2004 - MA
Acrescenta o § 4° ao art. 406 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.
DECRETO N° 20.235 / 2004 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 20.236 / 2004 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 20.237 / 2004 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 20.238 / 2004 - MA
Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal n° 10.147/00.
DECRETO N° 20.240 / 2004 - MA
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
DECRETO N° 20.244 / 2004 - MA
Acrescenta dispositivos ao art. 1° do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO N° 20.249 / 2004 - MA
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
DECRETO N° 20.270 / 2004 - MA
Altera percentuais constantes do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, relativos a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
DECRETO N° 20.271 / 2004 - MA
Acrescenta o art. 6° ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, na operação que indica.
DECRETO N° 20.272 / 2004 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO N° 20.273 / 2004 - MA
Revigora o inciso III do art. 1° do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO N° 20.274 / 2004 - MA
Acrescenta a alínea “m” ao art. 2° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
DECRETO N° 20.275 / 2004 - MA
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1° do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
DECRETO N° 20.276 / 2004 - MA
Acrescenta a alínea “e” ao inciso XXIII do art. 1° do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO N° 20.277 / 2004 - MA
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1° do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que indica.
DECRETO N° 20.278 / 2004 - MA
Acrescenta o art. 8° ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que indica.
DECRETO N° 20.279 / 2004 - MA
Dá nova redação à alínea “b” do art. 3° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
DECRETO N° 20.280 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos do art. 3° do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
DECRETO N° 20.281 / 2004 - MA
Acrescenta o art. 3° ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.
DECRETO N° 20.283 / 2004 - MA
Estabelece requisitos para concessão de inscrição estadual a refinaria, importador e transportador revendedor retalhista, planta de formulação de gasolinas e diesel, distribuidor de combustível, de produtos químicos e de álcoois, que operam com combustíveis derivados ou não de petróleo.
DECRETO N° 20.284 / 2004 - MA
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de algodão em pluma.
DECRETO N° 20.338 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
DECRETO N° 20.339 / 2004 - MA
Dispõe, com fulcro no Protocolo ICMS n° 02/04, de 29 de janeiro de 2004, sobre procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
DECRETO N° 20.341 / 2004 - MA
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
DECRETO N° 20.406 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
DECRETO N° 20.407 / 2004 - MA
Altera dispositivo do art. 1° do Anexo 4.2 do anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
DECRETO N° 20.408 / 2004 - MA
Dispõe sobre substituição tributária nas saídas internas realizadas com Álcool Etílico Hidratado Combustível, promovidas por Distribuidora de Combustível.
DECRETO N° 20.409 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regime de substituição tributária.
DECRETO N° 20.410 / 2004 - MA
Prorroga prazo relacionado à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.
DECRETO N° 20.411 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.
DECRETO N° 20.412 / 2004 - MA
Altera dispositivo do art. 1° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos que indica.
DECRETO N° 20.413 / 2004 - MA
Acrescenta o art. 2° ao Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO N° 20.414 / 2004 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados de petróleo.
DECRETO N° 20.415 / 2004 - MA
Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
DECRETO N° 20.416 / 2004 - MA
Prorroga disposições do art. 8° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações que indica.
DECRETO N° 20.417 / 2004 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos e dá outras providências.
DECRETO N° 20.418 / 2004 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 20.419 / 2004 - MA
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a concessão de regime especial a concessionárias de serviço público de energia elétrica.
DECRETO N° 20.420 / 2004 - MA
Acrescenta o § 27 ao art. 139 do Regulamento do ICMS.
DECRETO N° 20.421 / 2004 - MA
Dá nova redação ao art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores - GTV.
DECRETO N° 20.422 / 2004 - MA
Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas no art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores - GTV.
DECRETO N° 20.424 / 2004 - MA
Prorroga dispositivos do Regulamento do ICMS que concedem benefícios fiscais.
DECRETO N° 20.425 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de crédito presumido.
DECRETO N° 20.426 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 8.3 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
DECRETO N° 20.448 / 2004 - MA
Prorroga prazo do Decreto n° 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.
DECRETO N° 20.498 / 2004 - MA
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
DECRETO N° 20.514 / 2004 - MA
Acrescenta o art. 47.A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n° 14.689, de 9 de agosto de 1.995.
DECRETO N° 20.585 / 2004 - MA
Revoga dispositivo do art. 2° do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO N° 20.605 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 8.4 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
DECRETO N° 20.606 / 2004 - MA
Acrescenta dispositivo ao art. 1° do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO N° 20.607 / 2004 - MA
Revoga o inciso XIII do art. 1° do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO N° 20.608 / 2004 - MA
Acrescenta o § 2° ao art. 1° do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO N° 20.609 / 2004 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO N° 20.685 / 2004 - MA
Regulamenta o Capítulo II do Título I da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
DECRETO N° 20.696 / 2004 - MA
Revoga o Decreto n° 16.406, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização.
DECRETO N° 20.697 / 2004 - MA
Revoga o Decreto n° 19.889 de 19 de setembro de 2003, que acrescenta o § 26 ao art. 139 do RICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF n° 01/03, de 4 de abril de 2003.
DECRETO N° 20.698 / 2004 - MA
Revoga o Decreto n° 20.341, de 22 de março de 2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
DECRETO N° 20.699 / 2004 - MA
Acrescenta o inciso VI ao art. 2° do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO N° 20.733 / 2004 - MA
Convalida procedimentos adotados pela empresa que indica, na área do ICMS nos serviços de prestações públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 20.734 / 2004 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 20.735 / 2004 - MA
Dá nova redação ao caput do art. 6° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que indica e dá outras providências.
DECRETO N° 20.889 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 7.2 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o estorno de débito de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
DECRETO N° 20.890 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que tratam do ressarcimento do imposto em operações já alcançadas pela substituição tributária.
DECRETO N° 20.891 / 2004 - MA
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo.
DECRETO N° 20.906 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 3.2 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ECF.
DECRETO N° 20.907 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO N° 20.908 / 2004 - MA
Dispõe sobre a adesão deste Estado aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
DECRETO N° 20.909 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 8.5 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
DECRETO N° 20.910 / 2004 - MA
Adia o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
DECRETO N° 20.911 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
DECRETO N° 20.912 / 2004 - MA
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
DECRETO N° 20.913 / 2004 - MA
Altera dispositivos do art. 434 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
DECRETO N° 20.914 / 2004 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.2 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
DECRETO N° 20.915 / 2004 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
DECRETO N° 20.916 / 2004 - MA
Inclui o Anexo 4.27 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis que especifica.
DECRETO N° 20.917 / 2004 - MA
Dá nova redação ao inciso XIX do art. 524 do Regulamento do ICMS, que estabelece normas para o cumprimento de obrigações tributárias com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DECRETO N° 20.918 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
DECRETO N° 20.919 / 2004 - MA
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
DECRETO N° 20.920 / 2004 - MA
Dá nova redação ao Capítulo IX do Título V do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
DECRETO N° 20.921 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, e dá outras providências.
DECRETO N° 20.922 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Decreto n° 20.415, de 7 de abril de 2004 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
DECRETO N° 20.923 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 9.0 ao Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
DECRETO N° 20.924 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 3.1 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.
DECRETO N° 20.968 / 2004 - MA
Prorroga prazo do Decreto n° 20.060, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores.
DECRETO N° 20.969 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, no que dispõe sobre a concessão de crédito presumido para o comércio atacadista.
DECRETO N° 20.970 / 2004 - MA
Inclui o Anexo 4.28 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
DECRETO N° 20.972 / 2004 - MA
Acrescenta o Anexo 7.1 ao Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE.
DECRETO N° 20.974 / 2004 - MA
Altera dispositivos do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 045 / 2004 - MA
Altera a redação dos §§ 6° e 7°, do art. 234 da Constituição do Estado.
Boletim 10/2004
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 046 / 2004 - MA
Suprime o parágrafo único do art. 150 da Constituição do Estado do Maranhão.
Boletim 11/2004
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2004 - MA
Estabelece procedimentos relativos à validação e entrega de arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95.
Boletim 01/2004
Lei - Estadual
LEI N° 8.105 / 2004 - MA
Cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (FUNAT).
Boletim 10/2004
LEI Nº 8.084 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e Empresas de pequeno porte maranhenses, e dá outras providências.
LEI Nº 8.088 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
LEI Nº 8.107 / 2004 - MA
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
LEI Nº 8.109 / 2004 - MA
Acrescenta o inciso XI ao art. 3º, da Lei nº 7.788, de 19 de novembro de 2002.
LEI Nº 8.147 / 2004 - MA
Acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
LEI Nº 8.152 / 2004 - MA
Revoga as Leis nºs 7.442, de 16 de setembro de 1999 e 7.801, de 19 de dezembro de 2002.
LEI Nº 8.153 / 2004 - MA
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado com a alteração das Leis nºs 7.356, de 29 de dezembro de 1998, 7.734, de 19 de abril de 2002 e 7.844, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 8.179 / 2004 - MA
Concede isenção de Imposto de Transmissão causa mortis e doação, e dá outras providências.
LEI Nº 8.205 / 2004 - MA
Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 024 / 2004 - MA
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
PORTARIA GABIN N° 041 / 2004 - MA
Dispõe sobre o registro de inventário que será entregue pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados juntamente com o arquivo do Convênio 57/95.
PORTARIA GABIN N° 189 / 2004 - MA
Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estadual do Sistema de Arrecadação Estadual.
PORTARIA GABIN N° 205 / 2004 - MA
Altera a unidade de volume na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
PORTARIA GABIN N° 217 / 2004 - MA
Altera a Tabela de valores de Referência para fins de cobrança do ICMS.
PORTARIA GABIN N° 224 / 2004 - MA
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
PORTARIA GABIN N° 225 / 2004 - MA
Dispõe sobre suspensão do credenciamento para intervenção técnica em ECF, na hipótese prevista nos incisos I e III do art 143 do Decreto 19.140 do Anexo 3.0 do RICMS.
PORTARIA GABIN N° 226 / 2004 - MA
Estabelece prazo para cadastramento de usuário e senha ao importador de combustíveis, distribuidora de combustíveis e transportador revendedor retalhista para utilização do programa SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, conforme dispõe § 1o da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de Abril de 1999 e alterações.
PORTARIA GABIN N° 227 / 2004 - MA
Altera o formulário da Declaração de Informação do Valor Adicionado - DIVA e dá outras providências.
PORTARIA GABIN N° 259 / 2004 - MA
Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
PORTARIA GABIN N° 339 / 2004 - MA
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
PORTARIA GABIN N° 341 / 2004 - MA
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.
PORTARIA GABIN N° 377 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Material de construção.
PORTARIA GABIN N° 378 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Combustíveis.
PORTARIA GABIN N° 390 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
PORTARIA GABIN N° 413 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético.
PORTARIA GABIN N° 423 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Materiais diversos.
PORTARIA GABIN N° 674 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com energético
PORTARIA GABIN N° 675 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 714 / 2004 - MA
Determina que o reconhecimento da imunidade prevista no inciso II, do art. 91, da Lei 7.799/2002, seja feito na Agência Central de Atendimento de São Luís, instalada nas dependências do DETRAN.
PORTARIA GABIN N° 766 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e chopp.
PORTARIA GABIN N° 823 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 825 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Milho.
PORTARIA GABIN N° 845 / 2004 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
Decreto - Municipal
DECRETO N° 26.422 / 2004 - Município de São Luís
Estabelece normas para escrituração de livros e documentos fiscais e dá outras providências.
DECRETO N° 26.957 / 2004 - Município de São Luís
Aprova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luis e dá outras providências.
Lei - Municipal
LEI N° 4.430 / 2004 - Município de São Luís
Aprova e acrescenta dispositivos ao código tributário municipal na forma que especifica e dá outras providências.
LEI N° 4.434 / 2004 - Município de São Luís
Altera a Tabela VI da Lei nº 3.758, de 30 de Dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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